O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes contra crimes e conteúdos nocivos no ambiente digital. Conhecida como proposta contra a “adultização” infantil, a medida já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada e agora segue para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto aprovado é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com apoio de centenas de organizações da sociedade civil. No retorno ao Senado, passou por ajustes de redação feitos pelo relator de plenário, senador Flávio Arns (PSB-PR).
Uma das principais inovações é a criação de uma autoridade nacional autônoma, vinculada à administração pública, que ficará responsável por fiscalizar, aplicar sanções e editar regulamentos sobre o cumprimento da lei.
O projeto, dividido em 16 capítulos e 41 artigos, obriga plataformas digitais a adotar medidas para reduzir riscos de exposição de menores a conteúdos impróprios, como exploração e abuso sexual, violência, assédio, jogos de azar, além de práticas publicitárias predatórias. Também prevê mecanismos mais confiáveis de verificação de idade dos usuários, hoje feita apenas por autodeclaração, além de regras para publicidade, coleta e tratamento de dados e regulamentação de jogos eletrônicos.
Em caso de descumprimento, as penalidades vão de advertência a multas de até R$ 50 milhões, podendo chegar à suspensão ou até à proibição definitiva das atividades no país.
Durante a votação, o senador Alessandro Vieira destacou a importância da medida: “Hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema, especialmente para crianças e adolescentes. O que fazemos aqui é ouvir a sociedade e responder a uma demanda urgente de proteção”, afirmou.