O prefeito Gehlen Diniz Andrade publicou nesta quarta-feira, 13 de agosto de 2025, o Decreto nº 152, que prorroga os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no município de Sena Madureira, no Acre. A medida ajusta o calendário tributário para o exercício de 2025, oferecendo novas datas de vencimento e mantendo benefícios para pagamento antecipado.
Os contribuintes terão até o dia 31 de outubro de 2025 para quitar o IPTU em cota única, com direito a desconto de 20% para imóveis sem débitos anteriores ou 10% para aqueles com pendências. Quem optar pelo parcelamento poderá dividir o pagamento em duas vezes, com a primeira parcela vencendo em 31 de outubro e a segunda em 30 de novembro de 2025. Cada parcela deve respeitar o valor mínimo de 20% da UFMSM, que corresponde a R$ 31,86.
O decreto mantém os descontos previstos no Código Tributário Municipal, Lei 253 de 2008, e entra em vigor imediatamente, revogando disposições anteriores sobre o assunto. A Prefeitura informa que a mudança visa facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.
Mais detalhes sobre valores, emissão de boletos e consulta de débitos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Sena Madureira ou na Secretaria Municipal de Finanças.