A Prefeitura de Brasiléia anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2025. O novo prazo vai até o dia 4 de dezembro deste ano.
A medida amplia em 90 dias úteis o período originalmente previsto, com início retroativo em 23 de julho. O objetivo, segundo o decreto, é facilitar o acesso dos contribuintes às condições especiais de renegociação de dívidas, promovendo a justiça fiscal e fortalecendo a arrecadação municipal.
O REFIS 2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.187/2025, permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos com o município, com benefícios como descontos em juros e multas e possibilidade de parcelamento. As condições do programa permanecem inalteradas, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Finanças.
Para mais informações sobre o programa e adesão, os contribuintes devem procurar a Secretaria de Finanças ou acessar os canais oficiais da Prefeitura de Brasiléia.