O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação para o estado do Acre, o município de Tarauacá e a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades para que apresentem um plano de construção de moradias para o povo indígena Noke Koi da Terra Indígena Rio Gregório, em Tarauacá. O prazo para a apresentação do plano é de 60 dias.
A medida se baseia no direito fundamental à moradia digna, que, segundo a Constituição Federal, é de responsabilidade do poder público. A atuação teve início com uma representação de liderança indígena, que denunciou ao MPF as dificuldades enfrentadas para a construção de moradias para 63 famílias nas cinco aldeias do Povo Katukina/Noke Koi. As moradias existentes estão em situação precária, oferecendo riscos de acidentes e são pequenas para o número de moradores.
Após a abertura de um inquérito civil, o MPF buscou o apoio de diversos órgãos públicos, mas foi informado de que não havia recursos disponíveis para essa finalidade. Embora o Programa Minha Casa Minha Vida – Rural seja uma opção para a construção das moradias, o valor do subsídio federal (até R$ 75 mil por unidade) se mostrou insuficiente devido às dificuldades logísticas e ao alto custo da construção na região amazônica.
A Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb) realizou um levantamento que apontou um custo estimado de cerca de R$ 226 mil por unidade, o que exige um aporte adicional de R$ 151 mil por moradia. Para as 50 unidades habitacionais necessárias, o investimento complementar seria de R$ 7,55 milhões.
O procurador da República Luidgi Merlo aponta, na recomendação, que a situação precária de moradia dos Noke Koi decorre de omissão inconstitucional da administração pública, já que o município, o estado e a União são responsáveis por promover programas de construção de moradias e melhorar as condições habitacionais e de saneamento básico. “É imperativo que o estado do Acre, o município de Tarauacá e a União realizem o aporte adicional dos recursos necessários e adotar as demais medidas necessárias para a construção das moradias do Povo Noke Koi da TI Rio Gregório”, afirmou.
A recomendação fixa um prazo de 15 dias para que os destinatários informem se aceitam a recomendação e as medidas que serão adotadas para o seu cumprimento. O documento alerta que a omissão pode levar a medidas administrativas e judiciais.
Ascom MPF