O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA), obteve decisão favorável em Ação Civil Pública ajuizada com o objetivo de compelir o Município de Rodrigues Alves a elaborar plano de contingência detalhado e estruturar sua Defesa Civil.
Na decisão liminar, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Rodrigues Alves acolheu os pedidos formulados pelo MPAC, determinando que o Município adotasse uma série de providências voltadas à organização da Defesa Civil e à transparência das ações relacionadas. Entre as medidas deferidas, está a criação e manutenção de página específica no portal institucional, contendo informações atualizadas sobre o plano de contingência, estrutura da Defesa Civil, ações desenvolvidas, contatos de emergência e orientações à população.
Com o cumprimento da medida, Rodrigues Alves tornou-se o primeiro município do Acre demandado judicialmente pelo MPAC a implementar um espaço virtual com dados públicos sobre sua Defesa Civil, iniciativa que contribui para o acompanhamento das ações pelos cidadãos e pelos órgãos de controle. O conteúdo pode ser acessado no site oficial do Município, por meio do link: https://www.rodriguesalves.ac.gov.br/paginas/defesa-civil
Além da criação da página, a decisão judicial também determinou que o Município estabeleça equipe técnica mínima vinculada à Defesa Civil municipal, com designação formal de coordenador e integrantes; promova ações de capacitação e articulação com órgãos do sistema estadual e federal de proteção e defesa civil; e elabore relatório bimestral contendo o acompanhamento das medidas adotadas, com ampla publicidade e envio ao MPAC.
A atuação integra um conjunto de 15 ações civis públicas ajuizadas pelo GAEMA para garantir a organização mínima dos órgãos de Defesa Civil nos municípios acreanos, com foco na prevenção de desastres e no atendimento adequado à população em situações de emergência.