O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) voltou a cobrar, na Justiça, a conclusão das obras de reforma da Delegacia Geral de Polícia Civil de Sena Madureira, que deveriam ter sido entregues em 31 de julho de 2024, mas seguem inacabadas mais de um ano após o prazo firmado em acordo judicial.
De acordo com manifestação assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, o MP realizou duas inspeções no local em 2025 – em fevereiro e em julho – e constatou que a estrutura física continua com pendências graves, comprometendo o funcionamento dos serviços e, especialmente, a realização de perícias.
O documento destaca que não há espaço adequado para laudos toxicológicos definitivos, exames de eficiência de armas de fogo e outras análises exigidas por lei. Atualmente, cinco peritos estão designados para atuar na cidade, mas a falta de infraestrutura adequada inviabiliza a execução plena de suas atividades.
O promotor lembrou que, além de não cumprir o prazo original, o Estado do Acre solicitou, em fevereiro deste ano, nova suspensão do processo por 120 dias para apresentação de relatório sobre a obra — prazo que já expirou sem avanço significativo.
Diante da situação, o MP se manifestou contrário a novos adiamentos e pediu o prosseguimento imediato do processo, com julgamento antecipado do mérito. Entre as solicitações, está a determinação para que o Estado conclua as reformas, especialmente no setor de criminalística, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A Promotoria também anexou ao processo relatórios fotográficos das inspeções realizadas neste ano, evidenciando as pendências estruturais que afetam o atendimento policial e a efetividade das investigações.
Com informações MPAC