O governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE-AC) desta quarta-feira (27) o Decreto nº 11.742/2025, que altera a organização da Polícia Civil, originalmente instituída pelo Decreto nº 5.959, de 2010. A norma redefine as unidades policiais e detalha suas atribuições na capital e no interior do Estado.
Entre as mudanças, a legislação estabelece que as delegacias territoriais da capital terão atuação investigativa geral ou residual em relação às delegacias especializadas, enquanto as unidades do interior ficam responsáveis pelas investigações dentro dos municípios onde estão instaladas.
Na capital, foram confirmadas cinco delegacias territoriais. Já no interior, a estrutura contempla todas as cidades, com unidades em Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Acrelândia, Capixaba, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Bujari, Porto Acre, Sena Madureira, Manoel Urbano, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo.
O decreto também criou a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e de Proteção à Criança e ao Adolescente em Cruzeiro do Sul (Dempca/CS). Além disso, a Divisão Estadual de Investigações Criminais (Deic) foi detalhada, com a inclusão de unidades como a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), a Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (Denarc), a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e a Delegacia de Combate a Crimes Ambientais (Decamb).
Na área pericial, a Polícia Civil passa a contar com o Departamento de Polícia Técnico-Científica, formado pelos institutos de Criminalística, Médico-Legal, de Análises Forenses e de Identificação Forense, além de unidades regionais localizadas no Baixo Acre, Alto Acre, Purus, Envira/Tarauacá e Juruá.