Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 28, o Decreto nº 11.742, de 26 de agosto de 2025, altera a organização das unidades da Polícia Civil do Acre. Assinado pela governadora em exercício, Mailza Assis, o documento modifica pontos do Decreto nº 5.959, de 2010, que instituiu a atual estrutura da instituição.
Entre as principais mudanças, o novo texto redefine as atribuições das Delegacias Territoriais e Especializadas, além de detalhar o funcionamento da Academia de Polícia Civil (Acadepol), dos departamentos, coordenadorias e das unidades periciais.
Na capital, Rio Branco, passam a existir cinco Delegacias Territoriais, enquanto no interior a lista contempla todas as regionais do estado, incluindo municípios como Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Feijó, Tarauacá, Xapuri e Jordão. O decreto também cria a *Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEMPCA) em Cruzeiro do Sul.
No âmbito das investigações criminais, a Divisão Estadual de Investigações Criminais (DEIC) será responsável por unidades estratégicas, como a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), a Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (Denarc), a Delegacia de Combate a Roubos e Extorsões (Dcore), a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e a Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC). Também ficam incorporadas a Delegacia de Combate a Crimes Ambientais (Decamb) e equipes especializadas, como o Núcleo de Capturas (Necapc) e a Equipe de Pronto Emprego (EPE).
A estrutura pericial também recebeu atenção especial. O decreto estabelece que o Departamento de Polícia Técnico-Científica será formado por cinco institutos: Criminalística, Médico-Legal, Análises Forenses, Identificação Forense, além das unidades regionais de perícia distribuídas no Baixo Acre, Alto Acre, Purus, Envira/Tarauacá e Juruá.
As mudanças entram em vigor imediatamente, na data de publicação.