A Lei nº 4.627, publicada no Diário Oficial do Estado (DOU) nesta sexta-feira, 1º, estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2026. Sancionada pelo governador Gladson Cameli, a norma define as prioridades e metas da administração pública estadual, com foco em áreas estratégicas como desenvolvimento humano, meio ambiente, infraestrutura, cultura e inovação.
Conforme o texto, os investimentos do próximo ano seguirão os eixos definidos no Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, como políticas públicas voltadas para educação, saúde, assistência social, povos indígenas e ações ambientais. A LDO 2026 também prevê uma reserva de contingência de, no mínimo, 1% da receita corrente líquida para cobrir riscos fiscais e eventos imprevistos, como calamidades públicas.
Entre os destaques, está a obrigatoriedade de dotações específicas para ações de equidade racial e de enfrentamento às mudanças climáticas. O orçamento deverá conter indicadores e metas que garantam a transversalidade dessas pautas nas políticas públicas estaduais.
A nova legislação também disciplina a elaboração da proposta orçamentária e estabelece critérios para apresentação e execução de emendas parlamentares, limitando alterações em áreas essenciais como saúde, educação e encargos sociais. Além disso, o texto reforça a necessidade de participação popular no processo de construção orçamentária, prevendo a realização de audiências públicas.
No cenário econômico, a projeção do PIB estadual é de R$ 28,9 bilhões em 2026, com uma Receita Corrente Líquida estimada em R$ 10,1 bilhões. A inflação deverá se manter em 3,5%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e a taxa de câmbio média está projetada em R$ 5,97 por dólar.
Até 2028, estima-se que o PIB do Estado alcance R$ 31,3 bilhões e a Receita Corrente Líquida passe para cerca de R$ 12 bilhões, com a taxa de câmbio mantendo-se estável em torno de R$ 5,90 por dólar.
A LDO também acompanha as reformas tributárias em andamento no país, alinhando-se às mudanças federais, como a implementação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), previstos para iniciar sua aplicação em 2026.