O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) publicou no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE-AC) nesta segunda-feira, 11 de agosto de 2025, a Portaria nº 793 que divulga a lista dos candidatos selecionados para o Programa CNH Social, modalidade urbana, destinado à formação, qualificação e habilitação de condutores de veículos automotores. O programa, regulamentado pela Lei nº 3.878, de dezembro de 2021, e pelo Decreto nº 11.183, de fevereiro de 2023, tem como objetivo facilitar o acesso à carteira nacional de habilitação para pessoas de baixa renda.
Conforme o documento, os candidatos aprovados têm o prazo de dez dias úteis, a partir da publicação da portaria, para realizar a matrícula. Para isso, devem apresentar CPF, carteira de identidade com validade máxima de dez anos, comprovante de endereço e o comprovante de matrícula online, conhecido como Passaporte CNH Social. Os selecionados em Rio Branco devem comparecer ao DETRAN localizado na Estrada Dias Martins, número 894, bairro Jardim Primavera. Já os moradores do interior do estado devem procurar a Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) da sua localidade. Candidatos residentes em municípios sem CIRETRAN podem encaminhar os documentos por e-mail ou buscar atendimento na unidade mais próxima.
O não cumprimento dos prazos acarretará a desclassificação do candidato, que perderá o benefício e abrirá vaga para convocação de suplentes, conforme a ordem classificatória estabelecida. A portaria também define os prazos para a sequência dos procedimentos que incluem a abertura do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), coleta de biometria, exames médicos e psicológicos, exames toxicológicos, aulas teóricas e práticas, e realização dos exames correspondentes. Por exemplo, após a matrícula, o candidato terá dez dias úteis para abertura do RENACH e coleta de dados biométricos e até 30 dias para concluir as aulas teóricas e as práticas de direção.
Além disso, o texto da portaria prevê critérios para desempate entre candidatos, priorizando aqueles com menor renda familiar per capita, maior número de membros na família, beneficiários do programa Bolsa Família, ordem de inscrição e idade mais avançada.
O DETRAN/AC comunicou ainda que fará o chamamento dos suplentes em data a ser divulgada, para preenchimento das vagas remanescentes.