A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou nesta quinta-feira , 28, o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025, encaminhado pelo prefeito Tião Bocalom em regime de urgência. O programa oferece aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a oportunidade de regularizar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 com condições especiais de pagamento e descontos que podem chegar a 90% em juros e multas.
De acordo com a Prefeitura, quem optar pelo pagamento à vista poderá quitar suas dívidas com redução de até 90% nos encargos, enquanto aqueles que escolherem parcelar em até 12 vezes terão entrada de apenas 3% e desconto de 80% em juros e multas. Os parcelamentos mais longos também terão condições diferenciadas, variando de 70% de desconto para quitação em até 24 parcelas, 60% para até 36 parcelas, 50% para até 48 parcelas e 40% para parcelamento em até 60 vezes.
A estimativa da gestão municipal é arrecadar entre 8 milhões e 12 milhões de reais com o programa, recursos que deverão ser aplicados em áreas prioritárias como saúde, infraestrutura e serviços públicos. O prazo de adesão ao Refis vai até 29 de agosto de 2025, e os contribuintes poderão fazer a negociação presencialmente nos postos da Prefeitura, na OCA e nos Centros de Atendimento ao Contribuinte, além de também poderem aderir pela internet, no portal da Secretaria Municipal de Finanças.