A Câmara Municipal de Assis Brasil (AC) aprovou novas regras para permitir que servidores efetivos e vereadores autorizem descontos diretamente na folha de pagamento para quitar compromissos financeiros. O Decreto Legislativo nº 008/2025 foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado do Acre (DOE-AC) desta quinta-feira (14).
Pelas novas regras, os descontos — chamados de consignações — podem ser obrigatórios, quando previstos em lei ou por decisão judicial, ou facultativos, quando autorizados pelo próprio servidor ou vereador e aprovados pela administração.
No caso da consignação facultativa, o limite é de 35% da remuneração mensal, com prazo máximo de até 120 meses para pagamento. Para vereadores, o prazo vai até o fim do mandato. Ficam fora desse cálculo benefícios como diárias, auxílio-alimentação e décimo terceiro.
O decreto também determina que bancos que oferecerem empréstimos consignados aos servidores e vereadores devem praticar taxas de juros reduzidas e divulgar informações claras sobre custos e encargos.
Segundo o texto, a Câmara não será corresponsável por dívidas assumidas e poderá cancelar o registro de instituições consignatárias em caso de interesse público ou solicitação da própria entidade.