O governador Gladson Cameli sancionou nesta sexta-feira (31) a Lei Complementar nº 496, que unifica os cargos de escrivão e agente de polícia da Polícia Civil do Estado do Acre. A nova função, que passa a se chamar oficial investigador de polícia civil, altera a Lei Complementar nº 129, de 2004, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado.
A mudança foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre e integra o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Poder Executivo. De acordo com o texto sancionado, a nova nomenclatura busca conferir maior racionalidade à estrutura organizacional da Polícia Civil acreana, sem prejuízo aos direitos já adquiridos pelos servidores.
Segundo a lei, permanecem garantidos os direitos, deveres, prerrogativas e vedações previstos na legislação anterior, incluindo o regime disciplinar e os planos de cargos e salários vigentes. A estrutura de carreira, estabelecida pela Lei nº 3.228, de 2017, também está mantida, bem como o quantitativo de cargos já fixado em legislação anterior.
O novo cargo passa a integrar oficialmente o rol das carreiras policiais civis do Estado, ao lado das funções de delegado de polícia, perito criminal, perito médico-legista, papiloscopista policial e auxiliar de necropsia. O artigo 43 da Lei Complementar nº 129 foi alterado para refletir essa nova configuração.
Com a unificação, o número total de vagas do cargo de oficial investigador de polícia será equivalente à soma das vagas anteriormente destinadas aos cargos de escrivão e agente. A Polícia Civil será responsável pela emissão das novas carteiras funcionais, conforme previsto na lei.