Durante a sessão desta quinta-feira, 10, na Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador Samir Bestene (PP) voltou a cobrar a implantação efetiva do sistema de pagamento de passagens por Pix nos ônibus da empresa Ricco Transportes. A medida está prevista em uma lei sancionada no último dia 4 de junho, que determina a obrigatoriedade dessa modalidade em todo o transporte coletivo urbano da capital.
“A lei já foi sancionada há mais de um mês e, até agora, os usuários ainda não conseguem pagar a passagem via Pix. Já conversei com o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, solicitando que cobre da empresa Ricco essa atualização. O passageiro precisa entrar no ônibus, escanear o QR Code, realizar o pagamento e ter o acesso liberado automaticamente. Isso é o que está previsto na legislação, mas ainda não foi colocado em prática”, afirmou o parlamentar.
Bestene explicou que a principal pendência é a atualização dos validadores — os equipamentos instalados dentro dos coletivos que fazem a leitura dos pagamentos. De acordo com ele, o próprio diretor de operações da RBTrans reconheceu a necessidade dessa atualização.
“O problema já está identificado. Falta ação. A Ricco precisa providenciar com urgência essa adequação, e a RBTrans deve cumprir seu papel de fiscalização. Agora é lei municipal, e tem que ser cumprida”, reforçou.
A legislação municipal estabelece que o pagamento via Pix deve ser acessível a todos os usuários, sem restrições quanto ao tipo de celular ou instituição bancária, desde que a conta seja autorizada pelo Banco Central. Além disso, proíbe a cobrança de qualquer taxa adicional e determina que o Executivo regulamente o processo, estabelecendo prazos para que as empresas façam as adequações necessárias.