Na manhã desta sexta-feira (25), foram sancionadas três importantes leis de autoria do deputado estadual Fagner Calegário, voltadas à proteção de mulheres vítimas de violência e à defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Acre. As medidas reforçam o compromisso do parlamentar com políticas públicas que promovem dignidade, autonomia e justiça social.
A Lei nº 4.615 garante prioridade imediata na emissão de documentos para mulheres vítimas de violência doméstica que tiveram seus documentos pessoais destruídos pelo agressor. Com isso, elas passam a ter atendimento prioritário nos órgãos estaduais para emissão de carteira de identidade, desde que apresentem um dos seguintes documentos: termo de encaminhamento emitido por unidade da rede estadual de proteção; cópia do boletim de ocorrência (preferencialmente da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher); ou termo de medida protetiva expedido por autoridade judicial. A nova legislação representa um avanço no acolhimento institucional, facilitando o recomeço de mulheres em situação de vulnerabilidade.
Outra conquista significativa é a sanção da Lei nº 4.616, que institui a CNH Social para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A proposta garante acesso gratuito à primeira habilitação nas categorias A, B ou AB, promovendo autonomia e ampliando as oportunidades de inserção no mercado de trabalho. “Essa é uma forma de dar suporte concreto para que essas mulheres retomem suas vidas com mais segurança, mobilidade e independência financeira”, destacou Calegário.
Também foi sancionada a Lei nº 4.613, que cria a Semana de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro. A ação passa a integrar o Calendário Cívico e Cultural do Estado e tem como objetivos: promover a defesa dos direitos das crianças e adolescentes; conscientizar sobre os prejuízos do trabalho infantil; estimular ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil; e reforçar o direito dos adolescentes a um trabalho digno, legal e seguro.
As três leis sancionadas demonstram a atuação comprometida do deputado Fagner Calegário na construção de um Acre mais justo, humano e solidário, com atenção especial às populações mais vulneráveis. “Seguiremos trabalhando por um estado que acolhe, protege e cria oportunidades para todos”, concluiu o parlamentar.