A assinatura do Termo de Doação e a retirada dos bens doados devem ocorrer em até 29 dias corridos, após a data da notificação
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tornou público os editais 2 e 3 sobre o desfazimento de bens inservíveis. Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados e Municípios, as organizações da sociedade civil de interesse público e as entidades beneficentes de assistência social reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital ou municipal podem se inscrever, manifestando seu interesse pela doação dos bens.
As inscrições se iniciam nesta quarta-feira, 30 e seguem até o dia 12 de agosto. As interessadas e os interessados devem apresentar um pedido de doação e a documentação exigida, protocolando o documento (dirigido à Secretaria de Tecnologia da Informação do TJAC) presencialmente na sede administrativa do TJAC ou pelo e-mail: [email protected].
De acordo com o edital, é possível fazer uma vistoria dos bens inservíveis, mediante agendamento, durante o período das inscrições. Caso não haja interesse, deve ser anexado o Termo de Desistência da Vistoria aos documentos da inscrição. Após o encerramento do prazo, será realizada a análise da documentação dos inscritos. O resultado será divulgado dia 19 de agosto.
Em caso de haver mais de um interessado em algum lote específico, será realizado sorteio em sessão aberta, no dia 21 de agosto, às 9 horas, na sede administrativa do TJAC. A convocação ocorrerá com antecedência mínima de 48 horas.
A assinatura do Termo de Doação, bem como a retirada dos bens doados não poderão exceder o prazo de 29 dias “corridos”, contados da data de notificação ou publicação da relação dos órgãos ou entidades que receberão os bens.
A íntegra dos certames está disponível na edição n.º 7.829 do Diário da Justiça, a partir da página 43.
Ascom TJAC