O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), por meio da conselheira relatora Naluh Gouveia, emitiu na sexta-feira, 25, Medida Cautelar determinando a imediata suspensão de novos repasses da Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI) à Federação NBHA do Acre ou a qualquer outra entidade vinculada às atividades da Expoacre Rio Branco 2025.
De acordo com nota do TCE, a decisão foi motivada por indícios de irregularidades no uso de recursos públicos, especialmente pela ausência de comprovação da finalidade pública das despesas.
Ainda segundo a nota, “a medida teve como ponto de partida o pagamento de R$ 1,5 milhão, efetuado pela SEAGRI à referida federação, mesmo após recomendação expressa do TCE-AC para que não fossem realizados novos repasses sem a devida comprovação da legalidade e legitimidade dos gastos”.
O TCE disse ainda que o repasse, feito em desacordo com a orientação da relatoria, acendeu o alerta desta Corte sobre a possibilidade de prejuízo ao erário.
A decisão cautelar determina:
• A notificação da Federação NBHA para que se abstenha de utilizar os recursos recebidos até nova deliberação;
• A apresentação, pela SEAGRI, da documentação comprobatória no prazo estipulado;
• A aplicação de multa diária em caso de descumprimento;
• O envio do processo ao Ministério Público de Contas;
• A inclusão do caso na pauta da próxima sessão plenária do TCE-AC para referendo da medida.
“Diante do cenário de agravamento das mazelas sociais, dos altos índices de violência, da precariedade em áreas como a educação e da emergência sanitária decretada recentemente em razão da reemergência do sarampo, além dos impactos das crises climáticas, o TCE-AC manifesta preocupação com o aumento expressivo dos recursos públicos destinados à realização da Expoacre Juruá e da Expoacre Rio Branco, que ultrapassaram 300% em relação ao ano anterior, somado à falta de transparência e à inexistência de acesso público às informações sobre as contratações desses eventos”, diz trecho da nota.
Por fim, a nota diz que o “Tribunal reforça seu compromisso com a legalidade, a proteção do patrimônio público e o fortalecimento do controle externo, garantindo que os atos administrativos observem os princípios constitucionais da administração pública”.