A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9 de julho, o Projeto de Lei 672/25, que garante o direito ao piso salarial nacional da educação básica também para professores contratados por tempo determinado. O parecer favorável foi apresentado pela deputada Socorro Neri (PP/AC), relatora da proposta, que defendeu a medida como uma ação de valorização da categoria e de justiça social.
“Assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional aos professores temporários é, não apenas, medida de justiça social e de reconhecimento da importância desses profissionais para a educação básica, mas também uma forma de garantir a valorização de toda a categoria, por meio de uma remuneração condigna a todos os docentes, independentemente da natureza do seu vínculo funcional”, argumentou a deputada.
Socorro Neri também alertou para os riscos de distorções na contratação de professores. “Nos preocupa imensamente o afastamento da obrigatoriedade do pagamento do piso para esses profissionais, uma vez que a redução salarial dos professores contratados temporariamente pode levar a contratações indevidas, em substituição ao concurso público, com o objetivo de burlar a legislação que define o piso”, completou Neri.
O texto aprovado insere a medida na Lei 11.738/08, que criou o piso salarial para os professores do ensino público no Brasil. Atualmente, o piso nacional é de R$ 4.867,77 para a jornada de 40 horas semanais em redes públicas de todo o país.
A proposta foi apresentada pelo deputado Rafael Brito (MDB/AL), que busca corrigir uma lacuna na legislação ao incluir os professores contratados por tempo determinado entre os beneficiados pela remuneração mínima nacional.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado nesses colegiados, seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para votação no plenário da Câmara.