A Prefeitura de Tarauacá, anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). A decisão que foi oficializada e publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 8, garante aos contribuintes mais 60 dias para regularizar débitos com o município.
A medida tem como base a Lei Municipal nº 1.124/2025, que autoriza uma única prorrogação do prazo inicial de adesão, conforme previsto no Diário Oficial do Estado do Acre. O Refis permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem dívidas tributárias com condições facilitadas de pagamento, o que pode incluir descontos em juros e multas.
De acordo com o decreto, a extensão do prazo leva em consideração a necessidade de promover equilíbrio nas contas públicas e ao mesmo tempo dar fôlego aos contribuintes, sobretudo micro e pequenos empresários.
O novo prazo começa a contar a partir da data de sua publicação.