O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, emitiu uma recomendação formal às Secretarias Estaduais de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), de Saúde (Sesacre) e de Assistência Social e Direitos Humanos. O objetivo é assegurar medidas concretas de proteção e atendimento à população em situação de rua em todo o estado.
À Sejusp, o MPAC recomendou a criação de um programa específico para o enfrentamento da violência contra pessoas em situação de vulnerabilidade nas ruas, solicitando que a proposta seja apresentada oficialmente ao órgão ministerial.
No caso da Sesacre, a orientação é para que seja elaborado um protocolo de atendimento voltado a esse público na rede pública de saúde, também com apresentação formal ao MPAC.
Já à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, foi solicitado o envio da composição atualizada do Comitê de Acompanhamento da Política para a População em Situação de Rua. O MPAC também requisitou informações sobre a descentralização das ações para os municípios, com comprovação dos repasses financeiros e das respectivas dotações orçamentárias.
A recomendação tem caráter preventivo e estipula o prazo de 40 dias para que as pastas envolvidas apresentem resposta com as medidas adotadas.