O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu em inquérito civil o procedimento preparatório que apura o fechamento da Escola Aurelino Pereira de Brito, anexo I, localizada na comunidade do Boto, zona rural de Tarauacá. A decisão foi tomada pelo promotor de Justiça Lucas Bruno Iwakami após visita in loco e constatação de que cerca de 60 alunos foram transferidos para outra unidade, a Escola Princesa da Floresta.
Segundo o MP, a medida visa esclarecer as condições em que ocorreu o encerramento das atividades da escola e os impactos para os estudantes da comunidade, especialmente no que se refere ao transporte escolar. Durante reunião realizada no dia 14 de fevereiro de 2025, foi relatado que apenas um ônibus realizava o transporte de estudantes da rede municipal e estadual, obrigando os alunos a acordarem de madrugada para conseguir chegar à escola.
Apesar de ter verificado que a nova escola possui melhor estrutura e pode oferecer maior qualidade de ensino, o promotor destacou a necessidade de garantir que o acesso ao transporte escolar ocorra de forma regular e adequada, respeitando o direito dos estudantes à educação com dignidade.
Como parte das medidas, foi determinado que as Secretarias Municipal e Estadual de Educação informem, no prazo de 10 dias, quantos ônibus estão disponíveis para realizar o transporte dos alunos da comunidade do Boto até a Escola Princesa da Floresta. O não atendimento à requisição poderá configurar crime, conforme prevê o artigo 10 da Lei nº 7.347/85, que trata da ação civil pública.
Extra do Acre