O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 17, e foi justificada por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, também estabelecia novas regras para a distribuição das vagas entre os estados e o Distrito Federal, revogando a Lei Complementar nº 78/1993. No entanto, segundo o governo federal, o texto fere diversos dispositivos constitucionais e orçamentários.
De acordo com o comunicado presidencial, os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União, recomendaram o veto. Entre os argumentos, está o fato de que o projeto implicaria aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto fiscal, sem previsão de fonte orçamentária nem medidas compensatórias, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
A nota técnica também ressalta que o projeto violaria o artigo 167, § 7º da Constituição Federal, além de dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e das legislações fiscais em vigor. Um dos pontos críticos apontados foi a possibilidade de atualização monetária de despesa pública, prevista no projeto, em desacordo com as diretrizes orçamentárias atuais.