O Governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22) uma série de decretos com alterações em cargos e funções de diversos setores da administração pública. As medidas envolvem áreas como segurança pública, sistema penitenciário, comunicação institucional e defensoria.
Na área militar, foi revertida a agregação de um policial que atuava fora da corporação, com retorno ao quadro de praças da Polícia Militar. Outro decreto retifica as datas de promoções de um oficial da PM, reconhecendo sua progressão funcional por antiguidade, com efeitos retroativos aos anos de 2015, 2017 e 2020. Em ato complementar, foi ajustada a data de transferência do mesmo servidor para a reserva remunerada, garantindo o posto de major, conforme decisão judicial.
Também foi publicado o decreto que institui os membros do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo para o biênio 2025-2027. O grupo é formado por representantes de secretarias estaduais, instituições jurídicas, organizações religiosas e entidades da sociedade civil.
No campo da política penitenciária, outro decreto define os integrantes do Conselho Penitenciário do Estado para o quadriênio 2025–2029. O órgão contará com membros indicados por órgãos do Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, universidades e organizações da sociedade civil. A presidência e vice-presidência do conselho serão eleitas entre os membros, com mandato de um ano e possibilidade de recondução.
A Defensoria Pública também foi alvo de mudanças. Um defensor público teve sua exoneração formalizada após assumir outro cargo público, sendo declarada a vacância da função desde o último dia 18.
Já na área de comunicação institucional, o governo nomeou uma nova servidora para cargo comissionado no grupo de Chefia, Assistência e Assessoramento (CAS-1). A função exata será definida pela titular da pasta responsável.
Todos os decretos entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.