Na edição desta quarta-feira, 30, do Diário Oficial do Estado (DOE), o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou dois editais de notificação relacionados à aplicação de penalidades por infrações de trânsito que envolvem, inclusive, a suspensão do direito de dirigir.
Os documentos tratam da Notificação de Aplicação de Penalidade por Infração de Trânsito Suspensiva e da Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Suspensiva, que informam aos proprietários, infratores e principais condutores de veículos autuados sobre a unificação das penalidades de multa e suspensão da CNH, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo os editais, os envolvidos têm até o dia 29 de agosto para cumprir as seguintes determinações:
– Entregar a CNH física na Divisão de Suspensão e Cassação (DSC), localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans);
– Ou, apresentar recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), nos mesmos endereços.
O não cumprimento dessas medidas até a data estipulada resultará na aplicação automática da penalidade de suspensão do direito de dirigir a partir de 13 de setembro, com o bloqueio da CNH no sistema. A ausência de recurso também encerrará a instância administrativa, conforme o art. 290, II, do CTB.
Em relação à notificação de autuação, o Detran-AC destaca que os condutores poderão apresentar defesa prévia ou indicar o real infrator também até o dia 29 de agosto. A documentação pode ser protocolada presencialmente nas unidades do Detran ou por meio do site oficial: www.detran.ac.gov.br.
O órgão ainda reforça que o pagamento da multa não impede a aplicação da suspensão da CNH, e que a ausência de defesa implica no julgamento à revelia, com aplicação direta das penalidades previstas.
Para mais informações, os condutores podem consultar a íntegra dos processos e obter cópias das decisões nas unidades do Detran ou nas Ciretrans, respeitando os horários de atendimento.