O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou, nesta quinta-feira (25), o Edital nº 31/2025, por meio do qual notifica condutores sobre a instauração de processos administrativos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. A medida está fundamentada no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas normas da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A publicação ocorre após tentativas frustradas de notificação postal aos condutores, cujos nomes constam no Registro Nacional de Infrações. De acordo com o Detran, os motoristas têm 30 dias, a contar da data de publicação do edital, para apresentar defesa por escrito contra a penalidade.
As manifestações podem ser protocoladas na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH, localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, no bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Também é possível entregar as defesas nas Ciretrans do estado, observando os horários de funcionamento de cada unidade.
O órgão alerta que o não envio da defesa dentro do prazo legal resultará no julgamento à revelia e, caso a argumentação não seja acolhida, a penalidade será aplicada com base em decisão administrativa fundamentada, conforme o artigo 265 do CTB.