O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou o Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade por Infração de Trânsito Suspensiva nº 008/2025, informando motoristas sobre multas e suspensão do direito de dirigir.
Conforme o edital, os condutores notificados têm até o dia 6 de agosto para apresentar recurso contra a decisão ou entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) física na Divisão de Suspensão e Cassação (DSC), localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Também é possível cumprir a exigência nas Ciretrans do interior, observando datas e horários de atendimento.
De acordo com o Detran, quem não entregar a CNH até o prazo limite terá o documento bloqueado automaticamente a partir de 21 de agosto, data em que começa a contar o período de suspensão.
O órgão ressalta que pagar a multa não isenta o motorista de cumprir a suspensão ou outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A apresentação do recurso é o único meio para tentar reverter a decisão dentro da instância administrativa.
Os condutores podem consultar o inteiro teor da decisão, obter informações adicionais e apresentar defesa junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), na sede do Detran ou nas unidades do interior.
O edital foi publicado em cumprimento aos artigos 282, 282-A e 284 do CTB e às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 918/2022 e nº 723/2018, que regulam prazos, forma de notificação e aplicação das penalidades de suspensão e multa.
Para mais informações, o Detran-AC orienta que os motoristas procurem atendimento presencial ou consultem o site oficial do órgão.