O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta semana o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Suspensiva nº 014/2025, convocando motoristas e proprietários de veículos autuados a apresentarem defesa até o dia 22 de agosto. A notificação se refere a infrações que podem resultar na aplicação conjunta de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A convocação atende às resoluções nº 918/2022 e nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamentam os procedimentos para processos administrativos envolvendo infrações consideradas de maior gravidade.
De acordo com o Detran-AC, os motoristas e principais condutores listados no edital poderão apresentar defesa prévia por escrito contra a autuação ou indicar o condutor infrator, conforme previsto no artigo 257 do CTB.
A defesa pode ser protocolada de forma online, pelo site www.detran.ac.gov.br, ou presencialmente, tanto na sede do Detran, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, quanto nas Ciretrans de todo o estado. Os interessados devem observar os prazos e horários de atendimento de cada unidade.
O órgão alerta que a não apresentação da defesa dentro do prazo estabelecido implicará no julgamento à revelia, ou seja, sem a manifestação do infrator. Caso o proprietário ou principal condutor não indique o responsável pela infração até a data-limite, será considerado infrator e responderá pelos efeitos administrativos do auto de infração.
Segundo o edital, mesmo o pagamento da multa não isenta o condutor da penalidade de suspensão, que pode ser aplicada com base em decisão fundamentada pelo órgão, conforme determinam os artigos 265 e 282 do CTB.
A lista completa de motoristas notificados está disponível no edital publicado no Diário Oficial do Estado e nos canais oficiais do Detran-AC.