A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), aprovou nesta quarta-feira (9), durante sessão extraordinária, a Mensagem Governamental nº 2303, que trata do plano de custeio para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do Estado do Acre. Mais cedo, a matéria foi devidamente discutida e aprovada nas Comissões. A proposta, de relatoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), também altera a Lei Complementar nº 154, de 2005, que institui o regime previdenciário dos servidores estaduais.
Segundo o relator, a medida segue diretrizes previstas em legislação federal e visa dar estabilidade financeira ao sistema, garantir os pagamentos futuros de aposentadorias e pensões e permitir que o Estado obtenha certidões de regularidade fiscal e previdenciária, condição essencial para acesso a recursos federais.
“A proposta cria dois fundos distintos: um de repartição, para os servidores que ingressaram até 30 de junho de 2022 e os aposentados e pensionistas atuais; e outro de capitalização, para os novos servidores, que entraram no Estado a partir de 1º de julho de 2022. O projeto também aumenta a contribuição patronal de 14% para 28%, sem alterar alíquota dos servidores nem regras de tempo de contribuição”, explicou Eduardo Ribeiro.
O deputado também destacou que a proposta não representa uma reforma previdenciária nos moldes tradicionais, pois não altera direitos adquiridos nem impõe novos encargos aos servidores públicos. “Não há prejuízo ao servidor, e a medida busca apenas o reequilíbrio do sistema e o cumprimento das normas nacionais”, garantiu.
Edvaldo Magalhães critica proposta: “não resolve a crise do sistema”
Apesar da aprovação do projeto, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) fez duras críticas à proposta, classificando-a como uma medida paliativa que apenas visa garantir a emissão de certidões para o Estado. “Isso aqui não é uma reforma da Previdência, embora seja tratado como tal. A matéria não enfrenta o problema de fundo: o rombo crescente do regime atual. Apenas segrega os fundos e cria um novo sistema para os servidores que ingressaram após 2022, deixando os demais no mesmo limbo de colapso progressivo”, alertou o parlamentar.
Edvaldo lembrou que já havia defendido medidas mais profundas em discussões anteriores, como a destinação do excedente de arrecadação para capitalização da Previdência, propostas que, segundo ele, foram rejeitadas pela base governista. “Não há nenhuma medida estrutural aqui. Nenhuma. A única motivação real é obter a certidão. Se o Estado não precisasse da certidão, esse projeto sequer estaria em debate. E o fundo antigo, deficitário, segue seu caminho rumo à falência”, concluiu.
Pedro Longo defende uso de créditos de carbono para capitalização da Previdência
Durante a discussão da matéria, o deputado Pedro Longo (PDT), que preside a Comissão de Serviço Público da Aleac, também se manifestou. Ele reconheceu o caráter emergencial da medida e defendeu que, futuramente, o Estado adote medidas estruturantes mais amplas, como o uso de novas fontes de receita.
“Os créditos de carbono devem, pelo menos em parte, ser destinados à capitalização da Previdência. O Estado precisa da certidão de regularidade previdenciária, senão caímos no pior dos mundos: sem acesso a emendas federais, sem empréstimos e com risco até de não pagar salários. Esta é uma solução emergencial para evitar o colapso. Mas, no futuro, temos que priorizar o investimento dos recursos disponíveis na área previdenciária”, destacou.
O pedetista também sugeriu que o Estado busque compensações junto à União por conta das áreas federais protegidas, que impactam diretamente a arrecadação e a capacidade de investimento local, conforme previsto no Código Florestal.
Projeto que atualiza estrutura e nomenclaturas da Acreprevidência também é aprovado
Na sequência das discussões sobre a reestruturação do sistema previdenciário estadual, os deputados também aprovaram a Mensagem Governamental nº 2313, de relatoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD). A proposta altera a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que criou o Instituto de Previdência do Estado do Acre, a Acreprevidência, promovendo atualizações técnicas, mudanças de nomenclatura e adequações na estrutura do instituto.
Um dos principais pontos do projeto é a substituição das antigas menções ao “Fundo de Previdência Social do Estado do Acre” pelas novas classificações de “Fundo em Repartição” e “Fundo em Capitalização”, alinhando o texto legal à estrutura previdenciária aprovada nas matérias anteriores.
Além disso, a proposta amplia o mandato dos membros indicados para o conselho do instituto. Com a nova redação, o mandato dos representantes suplentes será de 4 anos, com possibilidade de recondução, substituindo o modelo anterior de dois anos.
Outro ajuste importante trata da nova nomenclatura da equipe de perícia, que passará a se chamar “Junta de Avaliação Biopsicossocial”, em substituição ao termo anterior, garantindo maior abrangência e adequação à realidade funcional da instituição.