O deputado federal Coronel Ulysses protocolou no Congresso Nacional um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de n° 508/2025 que visa sustar os efeitos de dispositivos do Decreto nº 6.514/2008, modificados recentemente pelo Decreto nº 12.189/2024. As alterações têm gerado grande insegurança jurídica ao permitir, entre outras medidas, o chamado “embargo ambiental coletivo” — ou seja, punições generalizadas, sem processo legal, por meio de imagens de satélite, afetando diretamente pequenos produtores rurais da Amazônia Legal.
Na prática, os dispositivos impugnados permitem que propriedades inteiras sejam embargadas sem qualquer comprovação individual de autoria, dolo ou culpa. Além disso, não há identificação clara da área infracionada, e os proprietários rurais atingidos sequer têm acesso ao contraditório e à ampla defesa — o que afronta diretamente a Constituição Federal.
“Estamos vivendo um cenário absurdo onde famílias que vivem da terra estão sendo punidas sem que se prove que cometeram qualquer crime ambiental. É um ataque aos direitos fundamentais, ao direito de propriedade e à dignidade do produtor rural”, declarou o deputado.
Entre os dispositivos que o parlamentar pretende sustar estão o artigo 16-A e seus incisos, que autorizam embargos em áreas inteiras com base em agrupamento de imagens, sem qualquer individualização da conduta, e o §2º do art. 16, que amplia o poder dos órgãos ambientais para embargar propriedades por queima não autorizada, mesmo fora de áreas de preservação permanente ou reserva legal.
A proposta de Cel. Ulysses ainda chama atenção para os impactos diretos dessas medidas na economia do campo. Muitos produtores estão sendo impedidos de acessar crédito rural, sem sequer terem ciência de qualquer infração cometida, sendo incluídos em listas de embargados por meio de editais genéricos e sem fundamentação legal.
“Não podemos permitir que um decreto infraconstitucional viole garantias básicas do cidadão brasileiro. Isso não é combate ao desmatamento — é perseguição disfarçada de política ambiental”, enfatizou o parlamentar.
O PDL apresentado por Ulysses reforça o papel fiscalizador do Congresso Nacional e busca garantir que nenhum produtor seja punido sem o devido processo legal, sem direito à defesa ou sem provas concretas de envolvimento em infrações ambientais. “Defender o meio ambiente não pode significar destruir a vida de quem trabalha de forma legal e honesta no campo”, concluiu.