O governo do Acre sancionou nesta quarta-feira, 16, a Lei nº 4.611/2025, que assegura a possibilidade de realização de ritos religiosos voluntários nas unidades de ensino públicas e privadas em todo o estado. A proposta é de autoria da deputada estadual Michelle Melo (PDT).
De acordo com a nova legislação, manifestações religiosas, como cultos, devocionais, leituras bíblicas, entre outras práticas, poderão ser realizadas nas escolas, desde que de forma voluntária e em horários que não interfiram nas atividades pedagógicas. Os ritos deverão ocorrer, preferencialmente, nos intervalos entre as aulas ou em momentos específicos, sem comprometer o cumprimento das obrigações acadêmicas.
Um dos princípios fundamentais da lei é garantir a liberdade religiosa. A participação em qualquer atividade religiosa será facultativa e nenhum estudante ou servidor será obrigado a participar dessas cerimônias.
Além disso, a legislação prevê que, caso um gestor escolar se recuse a permitir a realização dos ritos religiosos, poderá ser instaurado um procedimento administrativo para investigar a possível prática irregular, garantindo ao gestor o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação. O governo do estado, por meio da Secretaria de Educação, será responsável por orientar as instituições de ensino sobre a implementação das novas normas.