O Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (CEMAF) publicou, nesta terça-feira, 8, no Diário Oficial do Estado (DOE), resolução que estabelece normas para o licenciamento ambiental de exploração florestal via manejo florestal oneroso em florestas públicas no Estado do Acre.
A medida define os procedimentos técnicos e legais para o uso sustentável dos recursos naturais, em consonância com a legislação ambiental federal e estadual, como a Lei de Gestão de Florestas Públicas, a Política Nacional do Meio Ambiente e a Constituição Federal.
Segundo a resolução, empresas vencedoras de processos licitatórios para concessão florestal só poderão iniciar a exploração após obterem licenciamento ambiental junto ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC). O prazo para análise do pedido de licença será de até 60 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
Além disso, a resolução traz diretrizes específicas para o manejo florestal comunitário, quando a exploração for realizada por comunidades locais assentadas em unidades de conservação. Nesse caso, o licenciamento seguirá critérios próprios e respeitará o zoneamento ambiental da área.
A nova regulamentação também estabelece regras para vistoria prévia, análise técnica e apresentação de documentos obrigatórios. Se houver pendências não resolvidas no prazo estipulado, o processo de licenciamento poderá ser arquivado.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.