A Prefeitura de Rio Branco promoveu, nesta segunda-feira, 14, no auditório do Palácio Rio Branco, o Ato de Assinatura de Sanção de um conjunto de leis de autoria do Executivo e do Legislativo municipal. O evento contou com a presença do prefeito Tião Bocalom (PL), vereadores, secretários municipais e outras autoridades, marcando um novo passo na consolidação das políticas públicas da capital acreana.
Durante a cerimônia, o prefeito ressaltou o compromisso da gestão com a legalidade e o fortalecimento da legislação local. “Desde o início do nosso mandato, temos atuado conforme determina a lei. Onde havia lacunas, buscamos regulamentar. Hoje, sancionamos leis que, em sua maioria, são de iniciativa dos vereadores. Apenas uma é do Executivo. Agradeço a todos os parlamentares, inclusive os que não compõem nossa base, pelo compromisso com a legalização das ações do município”, destacou Bocalom.
Entre as normas sancionadas, está a Lei Complementar nº 346, de 30 de junho de 2025, acompanhada da Lei Municipal nº 2.577/2025 (Autógrafo nº 43/2025), de iniciativa do Executivo, que concede remissão do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos e Entulhos a imóveis residenciais edificados atingidos por enchentes, inundações ou desbarrancamentos provocados pelas chuvas em Rio Branco. A medida, adotada anualmente desde 2021, busca aliviar o impacto financeiro das famílias afetadas.
“Não é justo cobrar IPTU de quem perdeu tanto. Essa lei representa um gesto de sensibilidade e justiça social”, disse o prefeito.
Além dessa, confira outras leis que foram sancionadas:
Lei Municipal nº 2.578/2025 – Institui o Dia Municipal do Motoboy, a ser incluído no calendário oficial do município.
Autor: Vereador Moacir Júnior
Lei Municipal nº 2.582/2025 – Cria a Semana Municipal de Cuidados com a Mulher na Menopausa ou em Climatério, com foco na saúde e bem-estar feminino.
Autor: Vereador João Paulo
Lei Municipal nº 2.584/2025 – Proíbe a contratação de shows ou realização de eventos com conteúdo sexual explícito voltados ao público infantojuvenil ou com classificação “familiar”.
Autor: Vereador Zé Lopes
Lei Municipal nº 2.579/2025 – Garante a disponibilização de diplomas e certificados em braile para pessoas com deficiência visual.
Autor: Vereador Neném Almeida
Lei Municipal nº 2.585/2025 – Institui o Programa de Hortas e Fazendinhas nas Escolas Municipais, promovendo educação ambiental e segurança alimentar.
Autor: Vereador Joabe Lira