A Prefeitura de Rio Branco sancionou a Lei Municipal nº 2.583/2025, que proíbe a contratação de shows, artistas ou a realização de eventos com conteúdo sexual explícito voltados ao público infantojuvenil ou denominados “familiares”. A legislação, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Tião Bocalom, tem como objetivo proteger crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos considerados inapropriados.
De acordo com o texto da lei, a iniciativa visa garantir o desenvolvimento integral do público infantojuvenil, respeitando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal. A norma estabelece que toda criança e adolescente tem direito ao acesso à cultura, desde que este seja compatível com sua faixa etária e pautado pelo princípio do “melhor interesse”.
A partir de agora, a administração pública municipal, direta ou indireta, fica proibida de contratar artistas ou promover eventos custeados com recursos públicos que incluam, em qualquer momento da apresentação, conteúdo de apelo sexual explícito. Essa exigência valerá especialmente para eventos abertos ao público infantojuvenil ou classificados como familiares.
Nas contratações realizadas pelo município, deverá constar uma cláusula contratual específica exigindo que o artista ou grupo se comprometa a não apresentar esse tipo de conteúdo. O descumprimento da cláusula acarretará rescisão imediata do contrato e multa de 100% do valor contratado, além de outras penalidades previstas em lei. A denúncia de descumprimento poderá ser feita por qualquer cidadão ou instituição, com abertura de procedimento administrativo para apuração.
A legislação define como conteúdo sexual explícito qualquer manifestação artística considerada pornográfica ou obscena, bem como aquelas que façam apologia à exploração, abuso ou violência sexual.
A lei também orienta o município a adotar medidas preventivas para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes, além de incentivar ações educativas que promovam um ambiente saudável e livre de conteúdos inadequados para essa faixa etária.