A Prefeitura de Rio Branco publicou na edição desta terça-feira, 22, do Diário Oficial do Estado (DOE) o Decreto nº 2.396/2025, que estabelece medidas administrativas para contenção e otimização de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Assinado pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene, o documento restringe uma série de ações que possam gerar aumento de gastos, com o objetivo de reequilibrar as contas públicas.
O decreto foi motivado pelo fato de que, segundo o artigo 167-A da Constituição Federal, a relação entre despesas correntes e receitas correntes do município ultrapassou 95% no período de 12 meses. Essa condição autoriza o Executivo a aplicar mecanismos de ajuste fiscal.
Entre as principais medidas estão a suspensão de:
– Concessão de reajustes, vantagens ou aumentos salariais para servidores públicos, exceto os decorrentes de decisão judicial ou legislação anterior;
– Criação de cargos, funções ou carreiras que impliquem aumento de despesas;
– Realização de concursos públicos, salvo reposições de vacâncias;
– Concessão ou ampliação de auxílios, bônus e benefícios financeiros;
– Criação de novas despesas obrigatórias ou expansão de programas que resultem em aumento de gastos com subsídios ou subvenções.
Além disso, ficam suspensas ações relativas a pessoal que causem impacto financeiro na folha de pagamento, como pagamento de horas extras, plantões, férias e licenças-prêmio em pecúnia. Casos excepcionais deverão ser justificados tecnicamente e aprovados pelo prefeito.
O decreto também determina que todos os secretários municipais revisem suas programações orçamentárias e priorizem a continuidade dos serviços essenciais. O Poder Legislativo Municipal deverá seguir, dentro de sua autonomia, as diretrizes previstas no documento.