A Prefeitura de Acrelândia, no interior do Acre, sancionou nesta semana a Lei nº 916, que cria um incentivo financeiro por desempenho para os Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. O pagamento será feito com recursos do Programa Nacional de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), previsto na Portaria GM/MS nº 233, de março de 2023.
O objetivo é reconhecer o trabalho dos profissionais e estimular o cumprimento de metas na área de vigilância em saúde, de acordo com os indicadores definidos pelo Ministério da Saúde.
O incentivo será pago anualmente, no mês de dezembro, em parcela única equivalente a dois salários-mínimos, desde que o município atinja pelo menos oito indicadores do programa. Para ter direito, o agente precisa ter atuado por pelo menos dois meses no ano-base, estar devidamente cadastrado no CNES e cumprir carga horária de 40 horas semanais, entre outros critérios.
A lei também estabelece restrições. Não terão direito ao benefício agentes que estejam afastados ou em licenças, salvo casos em que o pagamento seja proporcional aos dias trabalhados. Também ficam de fora terceirizados, inativos, servidores com carga horária inferior a 40 horas, ou profissionais que tenham sofrido sanções administrativas.
De acordo com o texto, o valor do incentivo não se incorpora ao salário, não incide sobre férias, 13º salário nem contribuições previdenciárias ou de assistência à saúde. Em caso de atraso ou suspensão de repasses federais, o pagamento ficará condicionado à regularização por parte do Ministério da Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por monitorar o cumprimento das metas e organizar o pagamento, garantindo a transparência do processo.