O governo do Acre sancionou, nesta quarta-feira, 16, a Lei nº 4.608/2025, que cria a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e torna obrigatório o diagnóstico precoce da condição genética no estado.
De autoria da deputada Michelle Melo (PDT), a legislação representa um avanço significativo na promoção da saúde e garantia de direitos da população afetada pela doença, que atinge de forma desproporcional pessoas negras.
Entre os principais objetivos da nova lei está a identificação precoce da doença e a oferta de um atendimento contínuo e humanizado por equipes multidisciplinares da rede pública de saúde. O texto determina, por exemplo, a obrigatoriedade do teste do pezinho em todos os recém-nascidos, a ser realizado entre o 3º e o 5º dia de vida, com prazo máximo até o 30º dia.
A legislação também assegura:
Exames de hemoglobinopatias, como a eletroforese de hemoglobina, em unidades públicas e privadas conveniadas;
Fornecimento de medicamentos, imunobiológicos especiais e insumos recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS);
Criação de um cadastro estadual de pacientes com a doença, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além do tratamento, a política prevê ações de prevenção e cuidado contínuo, incluindo:
Vacinação completa, inclusive com imunizantes fora do calendário oficial;
Aconselhamento genético e planejamento familiar;
Acompanhamento pré-natal especializado para gestantes com a doença, garantindo assistência durante a gravidez e em casos de aborto incompleto.
A lei ainda estabelece diretrizes como a realização de campanhas educativas, parcerias com universidades e hemocentros para pesquisa científica, e a coleta sistemática de dados com recorte racial e de gênero, visando ao monitoramento epidemiológico da doença.
A implementação da política será de responsabilidade do Poder Executivo estadual, por meio do órgão competente. Os recursos necessários virão de dotações orçamentárias específicas, voltadas ao atendimento de pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias.
O que é a doença falciforme?
A doença falciforme é uma complicação médica hereditária causada por uma modificação no DNA humano.
Pacientes portadores da doença, ao invés de produzirem a hemoglobina A nos glóbulos vermelhos, produzem a hemoglobina S, provocando uma modificação no formato das hemácias.
Segundo o Ministério da Saúde, a doença é originária da África, mas pode ser encontrada em todo o mundo. Estima-se que, no Brasil, cerca de 3.000 crianças nasçam com a doença por ano, sendo a população negra a mais afetada.