A Prefeitura de Plácido de Castro, oficializou nesta sexta-feira, 13, no Diário Oficial do Estado (DOE) a mudança do regime de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. A partir de agora, os contratos passam a ser por tempo indeterminado, corrigindo o que foi considerado um equívoco no edital do Processo Seletivo Público realizado em 2023.
A decisão leva em conta a legislação federal (Lei nº 11.350/2006), que estabelece o regime jurídico específico para a contratação desses profissionais, proibindo vínculos temporários, salvo em casos excepcionais de surtos epidêmicos. O decreto também atende à deliberação do Conselho Municipal de Saúde, que recomendou a retificação do regime contratual.
A medida corrige uma falha administrativa e assegura estabilidade jurídica aos profissionais aprovados no certame. A rescisão desses contratos, segundo o decreto, só poderá ocorrer em situações específicas, como prática de falta grave, acúmulo ilegal de cargos públicos, necessidade de redução do quadro de pessoal por excesso de despesa ou insuficiência de desempenho devidamente comprovada.
Ao todo, 17 profissionais foram contemplados pela mudança — oito atuam como Agentes Comunitários de Saúde e nove como Agentes de Combate às Endemias. Com a nova determinação, esses trabalhadores passam a ter garantias previstas na legislação, fortalecendo a política pública de saúde no município.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Veja abaixo a lista dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS):
1 – BRENDA HALLEN RODRIGUES MAGALHÃES DA SILVA, Matrícula nº 4520;
2 – EULA PAULA GONÇALVES DO NASCIMENTO SIMÃO, Matrícula nº 4531;
3 – JOSILEIDE NASCIMENTO DA SILVA, Matrícula nº 4519;
4 – JOYCE MATOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, Matrícula nº 4517;
5 – MAGNO SANTOS FERREIRA, Matrícula nº 4518;
6 – MARIA GLORIA DE SOUZA CAITANO, Matrícula nº 4514;
7 – RAIANE BEZERRA PASSAMANI, Matrícula nº 4556;
8 – TAYNA PAIVA DE MORAIS, Matrícula nº 4513.
Agentes de Combate às Endemias (ACE):
1 – ANDRESSA MOURA DE SOUZA, Matrícula nº 4523;
2 – ANDRESSA SOUZA BARROS SILVA DO NASCIMENTO, Matrícula nº 4541;
3 – EMYLLIA DHANDARA DE OLIVEIRA ADERALDO, Matrícula nº 4535;
4 – FELIPE CARVALHO ANDRADE, Matrícula nº 4526;
5 – JOSEANE XAVIER DE CARVALHO, Matrícula nº 4525;
6 – LUIS MIGUEL DA SILVA ALVES, Matrícula nº 4521;
7 – VALDECIR ROCHA BARROS, Matrícula nº 4524;
8 – VIVIANE FERREIRA DE SOUZA, Matrícula nº 4527;
9 – WISLEY SILVA PEREIRA, Matrícula nº 4522.