A Prefeitura de Acrelândia publicou nesta quarta-feira, 4, o Decreto nº 173/2025, declarando situação de emergência no município e autorizando a contratação emergencial de empresa fornecedora de combustíveis. A medida tem como objetivo evitar a paralisação de serviços essenciais prestados pelas Secretarias Municipais de Obras, Transporte e Urbanismo, e de Educação, Cultura e Esporte.
A decisão foi tomada após a anulação do Pregão Presencial SRP nº 003/2025, motivada por irregularidades que, segundo o parecer jurídico nº 78/2025 e recomendação do agente de contratação, comprometeram a legalidade, transparência e competitividade do processo licitatório.
De acordo com o decreto, a ausência de abastecimento pode causar sérios prejuízos, especialmente ao transporte escolar, afetando diretamente alunos e a comunidade escolar. Além disso, a interrupção dos serviços de obras e manutenção urbana seria inevitável, já que veículos, máquinas e equipamentos ficariam impossibilitados de operar. “A interrupção dos serviços poderá levar a um colapso no andamento de projetos essenciais”, diz o texto.
A situação se agravou porque os contratos vigentes com fornecedoras de combustíveis, embora válidos até dezembro de 2025, já estão sem saldo disponível, impedindo novas aquisições com base nesses instrumentos.
Com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a Prefeitura está autorizada a realizar contratação direta por dispensa emergencial. A contratação será precedida de cotação de preços com empresas locais, visando garantir o menor preço de mercado.
O contrato emergencial terá duração inicial de 60 dias corridos, podendo ser prorrogado caso necessário, e será automaticamente encerrado com a formalização de um novo contrato por meio de processo licitatório regular.