A Prefeitura de Tarauacá sancionou a Lei nº 1.133, de 26 de junho de 2025, que autoriza o pagamento retroativo do reajuste do piso salarial aos servidores do quadro de apoio administrativo da Secretaria Municipal de Educação. A medida abrange os valores referentes ao mês de maio deste ano, garantindo a atualização dos salários com base no novo valor do salário mínimo nacional.
De acordo com a nova legislação, o reajuste corrige uma lacuna deixada pela Lei nº 1.132/2025, que não previa expressamente os efeitos financeiros retroativos. Com a nova norma, os valores da tabela salarial previstos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da educação básica do município, instituído pela Lei nº 610/2005 e alterado pela Lei nº 952/2019, passam a ser reajustados.
Os valores variam conforme a classe e o nível dos servidores, com salários atualizados que vão de pouco mais de R$ 1.500,00 até cerca de R$ 2.800,00, de acordo com a formação e tempo de serviço. O reajuste considera o novo salário mínimo em vigor e busca valorizar os profissionais que atuam nas funções administrativas das unidades escolares municipais.