Neste 23 de junho, Dia Nacional do Policial Legislativo, instituído pela Lei Federal nº 14.262/2021, a Câmara Municipal de Rio Branco (CMRB) celebra o protagonismo de sua Polícia Legislativa, a primeira criada em nível municipal no Brasil. Desde 2009, a corporação atua como guardiã da segurança institucional do Parlamento local, sendo exemplo de inovação, legalidade e eficiência no serviço público.
Criada com base no artigo 29, inciso XI, da Constituição Federal, que garante às Câmaras Municipais autonomia para instituírem suas estruturas de segurança, a Polícia Legislativa de Rio Branco surgiu como uma iniciativa visionária. Sua criação consolidou o entendimento de que os Legislativos também precisam de proteção específica para garantir seu funcionamento independente e seguro.
A corporação é subordinada diretamente à Presidência da Casa e composta exclusivamente por servidores de carreira, aprovados em concurso público, com atribuições bem definidas:
* Proteção de parlamentares e servidores em missão oficial
* Segurança patrimonial e controle de acesso
* Videomonitoramento e apuração de ocorrências internas
* Apoio técnico a comissões e CPIs
* Proposição de normas internas de segurança
* Gestão de armamento e equipamentos
* Ações de inteligência e prevenção de riscos
A estrutura foi regulamentada por meio da Lei Ordinária nº 2.256/2017, que garantiu a exclusividade das funções de segurança para os policiais legislativos e determinou que a chefia do setor seja sempre exercida por servidor efetivo da própria corporação.
A Polícia Legislativa da CMRB é organizada nos seguintes setores:
* Coordenação de Polícia Legislativa: responsável por normas, gerenciamento do efetivo e armamento
* Setor de Inteligência: atua na coleta de informações e prevenção de ameaças internas e externas
* Setor de Apoio Operacional: cuida da logística, equipamentos e monitoramento
* Setor de Proteção a Autoridades: atua diretamente na segurança de vereadores e outras autoridades em atividades oficiais
Todos os policiais possuem identificação funcional válida em todo o território nacional e utilizam equipamentos letais e não letais conforme previsto em lei.
O trabalho da corporação de Rio Branco extrapolou os limites municipais. Um de seus integrantes, Luiz Augusto, ocupa atualmente a Vice-Presidência da Associação dos Policiais Legislativos Municipais do Brasil (APOLM-BR). A entidade atua junto ao Congresso Nacional, fortalecendo o papel das polícias legislativas em todas as esferas.
Por meio da atuação técnica da corporação e do apoio da APOLM-BR, diversas Câmaras Municipais têm criado suas próprias polícias legislativas, inspiradas no modelo acreano. Em 2025, destacam-se as criações de:
* Colatina (ES) – Resolução nº 301/2025
* Araguaína (TO) – Lei Complementar nº 207/2025
Além dessas, municípios como Itapemirim (ES), Tucuruí (PA), Tibau (RN), Palmas (TO), Feira de Santana (BA), Parauapebas (PA) e outros também já adotaram o modelo, com apoio técnico da CMRB, que fornece minutas de projetos de lei, consultorias e pareceres jurídicos.
Neste mês de junho, a corporação de Rio Branco recebeu oficialmente sua primeira viatura caracterizada, reforçando a estrutura logística e dando mais visibilidade ao trabalho da Polícia Legislativa no município.
“Esse é mais um passo importante. A entrega da viatura representa avanço institucional e serve de exemplo para outras câmaras que ainda não contam com uma estrutura semelhante. Estamos orgulhosos de ser referência e contribuir com a construção de um modelo de segurança pública institucional eficiente e democrático”, destacou Luiz Augusto.
A atuação da Polícia Legislativa é fundamental para garantir a liberdade de atuação parlamentar, a integridade física dos servidores e a proteção do patrimônio público. Ao longo dos anos, a corporação de Rio Branco tem cumprido esse papel com profissionalismo e respeito às normas legais, ganhando reconhecimento técnico e institucional em todo o Brasil.
Em nota, a APOLM-BR ressaltou: “As Polícias Legislativas Municipais são guardiãs da autonomia do Parlamento local e da soberania da vontade popular expressa nas urnas. A de Rio Branco é um marco histórico e um modelo consolidado.”
Neste Dia Nacional do Policial Legislativo, a trajetória da corporação acreana reforça que investir em segurança institucional não é gasto: é garantir que a democracia funcione com liberdade, proteção e respeito.