Entrou em vigor em Rio Branco uma nova lei municipal que estabelece prioridade de fiscalização para estabelecimentos que atuam nas áreas de saúde e alimentação. A medida, sancionada pelo prefeito em exercício e publicada no Diário Oficial do Estado na quinta-feira (5), tem como objetivo agilizar o processo de emissão de alvarás de funcionamento e localização, bem como de licenças sanitárias para esse setor.
De acordo com a Lei Municipal nº 2.573, os empreendimentos que exercem atividades econômicas relacionadas à saúde e à alimentação terão prioridade na visita técnica das equipes responsáveis pelo licenciamento, quando essa etapa for exigida. A proposta busca acelerar os trâmites para regularização e funcionamento de estabelecimentos considerados essenciais para a população.
A nova legislação também define que alterações como mudança de razão social, nome fantasia, horário de funcionamento e porte econômico do estabelecimento são classificadas como modificações meramente cadastrais. Nesses casos, não será necessária uma nova inspeção prévia por parte dos órgãos competentes.
Outro ponto relevante do texto é a vedação à exigência, por parte de autoridades públicas, de obrigações que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica efetivamente exercida pelo estabelecimento fiscalizado. Com isso, busca-se reduzir exigências consideradas indevidas ou excessivas durante os processos de fiscalização.
A sanção da lei ocorreu em 21 de maio de 2025 e a norma já está em vigor. A expectativa é que a medida contribua para a desburocratização do setor e traga maior celeridade ao licenciamento de empreendimentos fundamentais à saúde pública e à segurança alimentar da capital acreana.