O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as condições estruturais e o funcionamento das escolas situadas na zona rural do município de Manoel Urbano. A iniciativa visa assegurar o direito fundamental à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A portaria, assinada pelo Promotor de Justiça Substituto da Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano, destaca a importância da educação como direito social, dever do Estado e da família, e ressalta os princípios constitucionais que garantem acesso igualitário, qualidade e gratuidade do ensino público.
De acordo com o documento, o procedimento terá como foco aspectos como a estrutura física das escolas, mobiliário, banheiros, acesso à água potável, cumprimento do calendário escolar, falta de professores, adequação do material didático, merenda e transporte escolar.
Para isso, o MPAC requisitou informações detalhadas às Secretarias de Educação do Estado e do município, solicitando dados que permitam avaliar a real situação das unidades escolares da zona rural.
Além disso, devido à falta de veículos na Promotoria local, o Ministério Público pediu apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para realizar inspeções presenciais nas escolas, de modo a realizar um diagnóstico completo sobre a infraestrutura e o funcionamento dessas unidades.
O procedimento também tem por objetivo garantir que o ensino obrigatório e gratuito seja oferecido de forma regular e eficiente, conforme determina a Constituição Federal, sob pena de responsabilidade das autoridades competentes.