O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, ajuizou ação civil pública estrutural, com pedido de tutela liminar, contra o Estado do Acre e o Município de Rio Branco. A medida busca assegurar o cumprimento de políticas públicas de promoção à igualdade racial e combater violações aos direitos das religiões de matriz africana.
A ação tem origem em procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento das normas voltadas à igualdade racial e à proteção da diversidade religiosa. Durante a apuração, foram requisitadas informações às Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Acre e do Município de Rio Branco, como inventários de terreiros, planos de ação e dados orçamentários, sem retorno adequado.
Também foi expedida recomendação à Secretaria de Segurança Pública e a outros órgãos, com orientações sobre o respeito aos espaços litúrgicos e a correta tipificação de crimes relacionados ao racismo religioso. No entanto, a recomendação não foi atendida.
O MPAC apontou ainda o descumprimento da Lei Municipal nº 2.393/2021, que assegura o sepultamento em solo natural conforme os preceitos das religiões afro-brasileiras, destacando um episódio de negativa desse direito.
Entre os pedidos formulados à Justiça, estão a garantia do cumprimento da legislação municipal, a regularização fundiária das comunidades tradicionais de terreiro e a apresentação de dados sobre os espaços religiosos. Em relação ao Estado, o MPAC requer a capacitação de agentes de segurança, a criação de delegacia especializada em crimes de ódio e a realização de campanhas de conscientização.
O MPAC solicita que as ações sejam executadas com a devida previsão orçamentária e que os entes sejam condenados ao cumprimento das obrigações estabelecidas.