O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, instaurou um inquérito civil para investigar supostos desmatamentos irregulares na Área de Proteção Ambiental do Irineu Serra (APARIS), localizada no município de Rio Branco.
A Portaria nº 0043/2025, publicada no dia 5 de maio, determina a abertura do procedimento investigatório com base em informações recebidas pela promotoria, que apontam para possíveis infrações ambientais na unidade de conservação. A APARIS é uma área de uso sustentável, protegida por legislação federal, que busca preservar o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida da população.
O promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos, responsável pelo caso, destaca a importância da apuração para garantir a defesa do meio ambiente, direito previsto no artigo 225 da Constituição Federal. Segundo ele, o inquérito civil visa aprofundar as investigações, uma vez que as apurações preliminares, iniciadas há mais de quatro meses, ainda não foram concluídas.
Entre as medidas previstas está a requisição de informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Infraestrutura Ambiental (SEMEIA), que tem prazo de 10 dias para responder ao Ministério Público. Além disso, documentos relacionados ao tema serão anexados ao inquérito para subsidiar a investigação.
O procedimento pode resultar na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos, caso comprovadas irregularidades.