O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta sexta-feira (6) o Edital nº 25/2025, que notifica condutores sobre a instauração de processos administrativos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
De acordo com o documento, a medida foi tomada após o insucesso das tentativas de notificação por via postal. Os motoristas listados no edital estão sendo acionados com base no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da suspensão do direito de dirigir, e nos artigos 10, parágrafo 1º, e 23 da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Detran-AC informa que os condutores têm o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do edital, para apresentar defesa por escrito. As manifestações devem ser protocoladas junto à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH, localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, no bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Também é possível apresentar a defesa nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), dentro do horário e dos prazos de atendimento de cada unidade.
Ainda conforme o edital, caso a defesa não seja apresentada, não seja conhecida ou seja indeferida, o órgão poderá aplicar a penalidade de suspensão por meio de decisão fundamentada, conforme prevê o artigo 265 do CTB. A ausência de manifestação implicará o julgamento do processo à revelia.