O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta quinta-feira (13) o Edital nº 26/2025, que notifica condutores sobre a instauração de processos administrativos para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. A medida atinge motoristas que não foram localizados por meio de notificação postal, conforme previsto na legislação de trânsito.
A ação está amparada nos artigos 261 e 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
De acordo com o Detran, os condutores listados no edital têm o prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação, para apresentar defesa por escrito à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. As defesas também podem ser protocoladas nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), respeitados os respectivos horários de funcionamento.
O órgão estadual de trânsito alerta que, conforme o artigo 14 da resolução do Contran, o não encaminhamento de defesa ou sua rejeição permitirá ao Detran-AC aplicar a penalidade de suspensão mediante decisão fundamentada. O processo poderá ser julgado à revelia caso o condutor não se manifeste no prazo estabelecido.
Mais informações podem ser obtidas diretamente na sede da DSC ou nas unidades do Detran no interior do estado.