O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) notificou, por meio de edital publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE-AC) desta terça-feira (24), a abertura de processos administrativos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a condutores que acumulam infrações no estado.
A medida, prevista no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentada pela Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), foi adotada após o insucesso das tentativas de notificação pelos Correios. Os motoristas atingidos pela decisão têm 30 dias, contados a partir da data de publicação do edital, para apresentar defesa por escrito.
As contestações devem ser protocoladas diretamente na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, no bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Também é possível protocolar a defesa nas unidades da Ciretran, conforme o horário de atendimento de cada unidade.
Segundo o Detran, o não envio da defesa ou o envio fora do prazo legal implicará julgamento à revelia e possível aplicação da penalidade, com decisão fundamentada, conforme determina o artigo 265 do CTB.
Os nomes dos condutores notificados constam no edital de notificação nº 27/2025, disponível no Diário Oficial do Estado do Acre. Mais informações podem ser obtidas no site do Detran-AC ou diretamente na sede da autarquia.