O deputado estadual Arlenilson Cunha apresentou na manhã desta terça-feira, 3, durante sessão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um antiprojeto de lei com a proposta de alteração da Lei nº 2.944/2014, que trata do banco de horas dos servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen).
“Venho aqui fazer uma exposição de um antiprojeto de lei que nós protocolamos aqui na Casa. Como se trata de uma iniciativa do Poder Executivo, mas certamente nós queremos contar aqui com a sensibilidade do governo do Estado para que possa vir alterar a Lei 2.944/14. Essa lei aqui é a que cria o banco de horas do Iapen”, explicou Cunha.
Segundo Arlenilson, a proposta revoga dois trechos da legislação atual: as alíneas A e C do inciso II do artigo 5º. Para ele, esses dispositivos ferem princípios constitucionais e prejudicam policiais penais que ainda não foram julgados.
“E acredito que será de grande valia e uma correção aos nossos policiais que exercem essa modalidade do banco de horas. Haja vista, a lei deixa muito claro que quem está respondendo inquérito policial ou processo administrativo, ele fica impedido de realizar o banco de horas. Ela viola a presunção da inocência e também o princípio da razoabilidade”, afirmou o deputado.
O parlamentar defendeu que é injusto impedir servidores de participar do banco de horas sem que haja uma condenação ou conclusão de processo.
“O indivíduo ainda tá respondendo o processo administrativo e ele já é penalizado, ainda que seja transitado em julgado ou sequer uma conclusão de um páreo de um processo administrativo”, destacou o parlamentar.
Por fim, Arlenilson Cunha afirmou que a mudança será importante para a segurança do sistema prisional acreano.
“Hoje nós apresentamos aqui com sensibilidade do governo do Estado e temos por certo que seremos atendidos, porque hoje, grande parte do efetivo nas unidades prisionais e nas demais atividades, estão justamente realizando um banco de horas para manter a segurança das unidades prisionais do estado”, concluiu.