Durante a sessão desta terça-feira, 3, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado estadual Edvaldo Magalhães saiu em defesa das áreas de livre comércio do estado e cobrou uma reação imediata do governo acreano diante do que classificou como uma decisão “ilegal, insana, preconceituosa e de baixa visão de país” por parte do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
Magalhães relembrou a luta histórica travada por parlamentares acreanos e federais que culminou, em 1994, na implantação das áreas de livre comércio nos municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, ainda durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. O deputado enfatizou que essas conquistas foram resultado de um esforço coletivo de mais de uma década, envolvendo setores econômicos e políticos do estado.
“A área de livre comércio nada mais foi do que uma conquista menor, porque o sonho do estado e das nossas regiões era que fosse Zona Franca. Uma luta que mobilizou os setores econômicos e os setores da classe política do arco durante mais de 20 anos”, declarou Magalhães.
Segundo Magalhães, a decisão do governador paulista de suspender unilateralmente o benefício fiscal que reduz em 7% o custo de aquisição de mercadorias para empresas instaladas em áreas de livre comércio afeta diretamente o comércio do Acre e de toda a região Norte. O parlamentar lembrou que, apesar de São Paulo ser o maior centro industrial do país, nenhum outro governador havia tomado tal decisão até então.
“Desde janeiro, o governador de São Paulo estabeleceu de forma unilateral que não respeitaria a lei. Desde janeiro, se tentando uma forma ou de outra mediar, conversar com o Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], as associações comerciais acionaram a bancada federal, acionaram os senadores da República, mas o senhor Tarcísio, governador de São Paulo, não aceitou mediação nenhuma, não quis conversa com os interesses dos amazônidas, da turma da região norte, porque não atinge apenas o Acre, atinge Rondônia, atinge Roraima, atinge o Amapá. E nos atinge em cheio”, afirmou o deputado.
Magalhães ressaltou que a maior parte do comércio acreano possui registro em municípios como Brasiléia e Epitaciolândia, e que o impacto da medida paulista se estende inclusive ao Vale do Juruá, Feijó e Tarauacá.
Diante da situação, o parlamentar anunciou que começará a colher assinaturas dos colegas da Aleac para que a Casa Legislativa se manifeste oficialmente e cobre do governo do estado uma resposta imediata, por meio da Procuradoria Geral do Estado, judicializando a questão.
“Amanhã vou apresentar e começar a coletar a assinatura dos senhores deputados e deputadas para uma manifestação do plenário dessa casa para que a Procuradoria do Estado do Acre entre imediato. Não se justifica prazo com relação a isso, imediatamente com ação, para garantir o direito dos acreanos. Roraima fez isso, já ganhou, Rondônia acabou de entrar, certamente ganhará, e o Acre não pode deixar de judicializar a questão”, concluiu.