A Câmara Municipal de Sena Madureira, aprovou a criação da Ouvidoria Parlamentar, um novo canal de comunicação direta entre o Legislativo e a sociedade. A medida foi oficializada e publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 12, e já está em vigor.
A Ouvidoria foi criada com o objetivo de receber, analisar e encaminhar manifestações da população, como sugestões, reclamações, denúncias e elogios relacionados aos serviços prestados pela Câmara Municipal. Além disso, o órgão funcionará como um espaço para garantir a participação cidadã e auxiliar na transparência e eficiência dos trabalhos legislativos.
Entre as principais atribuições da Ouvidoria estão o recebimento de denúncias sobre possíveis ilegalidades, discriminações ou irregularidades administrativas, bem como a orientação dos cidadãos sobre os procedimentos corretos para formalização de manifestações. Também caberá ao órgão informar o andamento das demandas e apresentar relatórios periódicos sobre suas atividades.
O atendimento será feito por meio presencial, via correspondência e também pela página oficial da Câmara na internet, com formulário específico para registros. Todo cidadão poderá acompanhar o trâmite de sua manifestação por meio de um número de protocolo gerado no ato do registro.
A função de Ouvidor-Geral será exercida por um servidor nomeado pelo Presidente da Câmara, obedecendo critérios rigorosos de idoneidade. O servidor não poderá ter condenações por improbidade, irregularidades administrativas ou crimes.
Segundo a resolução, as manifestações devem ser respondidas em até 15 dias, podendo esse prazo ser estendido para até 30 dias, caso haja necessidade de encaminhamentos a outros órgãos. Manifestações anônimas também serão aceitas, desde que tragam indícios concretos sobre o fato relatado.
A Ouvidoria contará com autonomia administrativa, apoio logístico e tecnológico para o pleno exercício de suas atividades. As ações da Ouvidoria seguirão a legislação vigente, como a Lei de Acesso à Informação e o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.